Requisição de RCL 2025

Prezados, Após consulta técnica realizada ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, não foi possível localizar os dados referentes à Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício de de 2025 do município Boca do Acre. Ressalto que tal informação é indispensável para o cálculo do limite de pagamento de precatórios, nos termos do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, que estabelece o teto para alocação de recursos destinados ao pagamento de precatórios.